# Registro público: STJ — 2092847 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-27 - **Publicação:** 2024-06-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61595/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61595.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a4d3d1ac1487e0339a261a0f0a887ebba1e0f9e421aae4c8b712e95e7515908 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000874769 - **Número de registro na fonte:** 202302916230 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 7/STJ. IMPROCEDÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em aplicação da Súmula 126/STJ, porquanto a parte agravada interpôs Recurso Extraordinário (fls. 1.064-1.074, e-STJ), assim como Agravo contra a decisão que o inadmitiu (fls. 1.118-1.123, e-STJ). - **Item 2 (texto oficial):** Não incide a Súmula 7/STJ, pois a decisão monocrática apenas reconheceu omissão do Tribunal a quo em analisar questão fundamental para o deslinde da controvérsia. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 7/STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há falar em aplicação da Súmula 126/STJ, porquanto a parte agravada interpôs Recurso Extraordinário (fls. 1.064-1.074, e-STJ), assim como Agravo contra a decisão que o inadmitiu (fls. 1.118-1.123, e-STJ). 2. Não incide a Súmula 7/STJ, pois a decisão monocrática apenas reconheceu omissão do Tribunal a quo em analisar questão fundamental para o deslinde da controvérsia. 3. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela." ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 8a4d3d1ac1487e0339a261a0f0a887ebba1e0f9e421aae4c8b712e95e7515908 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)