{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61600,"origem":"stj","sha256_origem":"3134b591df98f049d56b66807d8c00912cef4da7da7a576237d1d65156c7c5e4","registro_original":{"id_fonte":"000874777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847756","numero_registro":"202100582350","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  ICMS. TELEFONIA. TARIFA DE\nASSINATURA BÁSICA MENSAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015\nCARACTERIZADA. OMISSÃO QUANTO À ANALISE DE MATÉRIA IMPORTANTE AO\nDESLINDE DA CONTROVÉRSIA.\n1. O Tribunal de origem não analisou a tese da ora agravada de que\nhá \"distinção entre a assinatura mensal do SMP, remuneratória dos\nplanos alternativos de serviço prestados por autorizatárias do\nserviço de telefonia móvel, e a assinatura básica mensal, que\nremunera o plano básico das concessionárias do STFC (serviço\ntelefônico fixo comutado)\" (fl. 581).\n2. Embora instada a se manifestar, a Corte local não analisou a\nquestão suscitada pela parte recorrente, relevante para a solução da\nvexata quaestio. Convém esclarecer que no julgamento do Recurso\nExtraordinário 912.888/RS, o próprio STF esclarece que há distinção\nentre as hipóteses de incidência do ICMS-comunicação sobre serviço\nacessório ou preparatório e sobre a tarifa denominada \"assinatura\nbásica mensal\".\n3. Verifica-se, portanto, que é necessário que a Corte a quo se\npronuncie sobre a diferença levantada pela parte recorrente nos\nEmbargos de Declaração opostos na origem. Apenas depois de\nestabelecida qual premissa fática de que partiu o aresto recorrido é\npossível apreciar a questão jurídica em discussão.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6d9dd96f6b497adbda47a5295558a7f7e59031a93a67852d35901b0cfac33fca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}