# Registro público: STJ — 1847756 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-13 - **Publicação:** 2024-05-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61600/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61600.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3134b591df98f049d56b66807d8c00912cef4da7da7a576237d1d65156c7c5e4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000874777 - **Número de registro na fonte:** 202100582350 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TELEFONIA. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. OMISSÃO QUANTO À ANALISE DE MATÉRIA IMPORTANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem não analisou a tese da ora agravada de que há "distinção entre a assinatura mensal do SMP, remuneratória dos planos alternativos de serviço prestados por autorizatárias do serviço de telefonia móvel, e a assinatura básica mensal, que remunera o plano básico das concessionárias do STFC (serviço telefônico fixo comutado)" (fl. 581). - **Item 2 (texto oficial):** Embora instada a se manifestar, a Corte local não analisou a questão suscitada pela parte recorrente, relevante para a solução da vexata quaestio. Convém esclarecer que no julgamento do Recurso Extraordinário 912.888/RS, o próprio STF esclarece que há distinção entre as hipóteses de incidência do ICMS-comunicação sobre serviço acessório ou preparatório e sobre a tarifa denominada "assinatura básica mensal". - **Item 3 (texto oficial):** Verifica-se, portanto, que é necessário que a Corte a quo se pronuncie sobre a diferença levantada pela parte recorrente nos Embargos de Declaração opostos na origem. Apenas depois de estabelecida qual premissa fática de que partiu o aresto recorrido é possível apreciar a questão jurídica em discussão. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TELEFONIA. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. OMISSÃO QUANTO À ANALISE DE MATÉRIA IMPORTANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. O Tribunal de origem não analisou a tese da ora agravada de que há "distinção entre a assinatura mensal do SMP, remuneratória dos planos alternativos de serviço prestados por autorizatárias do serviço de telefonia móvel, e a assinatura básica mensal, que remunera o plano básico das concessionárias do STFC (serviço telefônico fixo comutado)" (fl. 581). 2. Embora instada a se manifestar, a Corte local não analisou a questão suscitada pela parte recorrente, relevante para a solução da vexata quaestio. Convém esclarecer que no julgamento do Recurso Extraordinário 912.888/RS, o próprio STF esclarece que há distinção entre as hipóteses de incidência do ICMS-comunicação sobre serviço acessório ou preparatório e sobre a tarifa denominada "assinatura básica mensal". 3. Verifica-se, portanto, que é necessário que a Corte a quo se pronuncie sobre a diferença levantada pela parte recorrente nos Embargos de Declaração opostos na origem. Apenas depois de estabelecida qual premissa fática de que partiu o aresto recorrido é possível apreciar a questão jurídica em discussão. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3134b591df98f049d56b66807d8c00912cef4da7da7a576237d1d65156c7c5e4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)