# Registro público: TJAP — 00061847120248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6618082c02df4ead26d2a7f5c47362c7830ffa85d98471749c4054865a8058d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-08
- **Último ato com data válida:** 2024-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-02T12:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-08T09:28:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-08T10:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-12T11:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-12T11:45:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-15T12:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Laudo Pericial", "valor": 266}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-15T12:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-16T09:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-16T09:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-19T11:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-28T22:46:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-29T08:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-14T08:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-14T08:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-26T10:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-26T19:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-05-26T19:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-05T11:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-07T08:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-07T08:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-07T14:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-18T09:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-27T12:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-06-27T14:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-07-01T08:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-07-01T08:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-01T17:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-02T08:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-02T08:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-08-28T17:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-02T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-06T19:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-09T10:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-09T10:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-09-30T15:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-01T12:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-10-01T12:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-08T09:28:55.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-08T10:16:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}
- 2024-04-08T16:00:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85958", "nome": "Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6618082c02df4ead26d2a7f5c47362c7830ffa85d98471749c4054865a8058d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-01 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-05 trata do assunto oficial «Eletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-01 trata do assunto oficial «Eletiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:24:57\.918000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240408092855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6618082c02df4ead26d2a7f5c47362c7830ffa85d98471749c4054865a8058d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00063414420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236324/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual
- [TJAP — 00064246020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251867/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- [TJPE — 00000377120218172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218418/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJAP — 00048872920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778296/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual
- [TJPE — 00000364220238172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942867/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJRN — 00234666720098200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846202/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / 3ª VARA
- [TJPE — 00000297920258172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015756/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJRO — 08089654220238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290020/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual / GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00061847120248030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Eletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6618082c02df4ead26d2a7f5c47362c7830ffa85d98471749c4054865a8058d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6618082c02df4ead26d2a7f5c47362c7830ffa85d98471749c4054865a8058d8
- **SHA-256 do comentário:** 981531febe31a6e23f6155897283f1070d232e1d783e16e833ef045289332cf6