# Registro público: STJ — 00005504020124058102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9993ef58cd80914c08fea24538e37c31a43bd0bafaad6f8fea116ccc80dcf98d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29
- **Último ato com data válida:** 2023-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-27** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-08-27** — Provimento (TPU 237)
> **2023-05-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de Verbas Públicas | Correção Monetária | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-23T13:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-02-23T14:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-10T15:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-06T11:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-09T16:40:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-09T18:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-24T12:30:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-03-24T13:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-08T14:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-04-20T14:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-04-24T14:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-04-24T14:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-04-27T18:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-30T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-29T15:51:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-10T13:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-20T16:08:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-06T11:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T11:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T17:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-25T18:50:11.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2020-03-27T05:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-14T05:20:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-22T05:13:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-27T13:00:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-08-27T13:00:09.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-08-29T05:18:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-29T05:18:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-26T11:40:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-26T11:42:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-26T11:42:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-10T16:20:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-03-25T18:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-26T20:32:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-08T14:23:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-08T15:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-13T19:28:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-20T14:08:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-20T14:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-20T18:59:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 6077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6077)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9993ef58cd80914c08fea24538e37c31a43bd0bafaad6f8fea116ccc80dcf98d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repasse de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:22:21\.085826643Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9993ef58cd80914c08fea24538e37c31a43bd0bafaad6f8fea116ccc80dcf98d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002640720134058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500007/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10684, 10957, 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00005307420124013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050915/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF5 — 08063270920244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305801/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10684, 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Desemb. Fed. Rubens Canuto
- [STJ — 00004625620134058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430603/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10957, 6077
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 06391341620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
- **SHA-256 do registro documental:** 9993ef58cd80914c08fea24538e37c31a43bd0bafaad6f8fea116ccc80dcf98d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005504020124058102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Repasse de Verbas Públicas | Correção Monetária | FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9993ef58cd80914c08fea24538e37c31a43bd0bafaad6f8fea116ccc80dcf98d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9993ef58cd80914c08fea24538e37c31a43bd0bafaad6f8fea116ccc80dcf98d
- **SHA-256 do comentário:** 40576a7310ffb8a3ba09a038bc5225642fadd89375d1e8e1c2e568e8918a7911