{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61607,"origem":"stj","sha256_origem":"6bee3551da2d6cdd9998889f4b063f962092ad8ec3a0622e93cd966f571b39f9","registro_original":{"id_fonte":"000874788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220831","numero_registro":"202203101092","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA\nDE DIFERENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO.\nDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. TEMA 430.\n1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato\natribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais,\nobjetivando afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS\n(DIFAL) nas vendas para pessoas físicas e jurídicas não\ncontribuintes do ICMS.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que, em regra, o Secretário de Estado não possui\nlegitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança em\nque se discute incidência de tributos. Precedentes: AgInt no RMS\n36.682/RJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n9.10.2017; RMS 54.333/RN, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 20.10.2017; AgInt no RMS 54.968/RN, rel. Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; e AgInt no RMS\n35.512/RJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\nDJe 7.12.2018.\n3. Ainda que fosse superado esse fundamento, verifica-se que a\npretensão recursal, ainda assim, não comportaria ser conhecida.\n4. A pretensão recursal é, mesmo que indiretamente, de declaração da\ninconstitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota do\nICMS. A questão relativa à análise de constitucionalidade do\nConvênio Confaz ICMS 93/2015 não se admite em Mandado de Segurança,\no que atrai a incidência, na espécie, da Súmula 266 do STF (\"Não\ncabe mandado de segurança contra lei em tese\"), em conformidade com\na orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do\njulgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, do REsp\n1.119.872/RS.\n5. Não se desconhece o entendimento do STF firmado em Repercussão\nGeral, Tema 1.093, de que \"A cobrança do diferencial de alíquota\nalusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº\n87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas\ngerais\", conforme até mesmo ressaltado no Parecer Ministerial de\nfls. 641-644 e-STJ. Contudo, em razão da impossibilidade de Mandado\nde Segurança contra lei em tese, na forma da Súmula 266/STF, deve\nser mantido o acórdão recorrido quanto à extinção do feito sem\nresolução de mérito. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no\nmesmo sentido do quanto aqui declinado (AgInt no RMS 63.558/MA,\nRel. Ministro Francisco Falcão, DJe 31.5.2021).\n6. Não cabe a esta Corte a análise de matéria constitucional ou\ndeterminação de que seja aplicado entendimento adotado pelo STF em\nmatéria constitucional, sobretudo quando existe nos autos Agravo em\nRecurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do\nSupremo Tribunal Federal.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS - SECRETÁRIO DE\nESTADO - ILEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 36682>>-RJ, <<RMS 54333>>-RN,\n         <<AgInt no RMS 35512>>-RJ\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE\nNORMA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 36682>>-RJ,\n         <<REsp 1119872>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),\n         <<RMS 18302>>-SE, <<AgInt no RMS 63558>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2046830>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"490d9ee8cee32370c2ab42b14d8388f7811f397a1b40288470918638773604af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}