# Registro público: STJ — 2347481

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-12
- **Publicação:** 2024-06-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61612/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61612.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc248c0a2cd661dcfa4f9d4beb328e417c03ccbdd2ef850d3218c436f2a6a36b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. I - O Tribunal a quo analisou o argumento do recorrente acerca da interrupção do prazo prescricional, inexistindo a ocorrência de omissão, contradição ou quaisquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015. II - Foi erigido fundamento isolado e suficiente para manter a ocorrência de omissão, qual seja a contagem pela metade do prazo prescricional após o ajuizamento dos embargos à execução. O fundamento não foi enfrentado no recurso especial, o que atraiu o comando da Súmula n…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.
I - O Tribunal a quo analisou o argumento do recorrente acerca da
interrupção do prazo prescricional, inexistindo a ocorrência de
omissão, contradição ou quaisquer das máculas previstas no art.
1.022 do CPC/2015.
II - Foi erigido fundamento isolado e suficiente para manter a
ocorrência de omissão, qual seja a contagem pela metade do prazo
prescricional após o ajuizamento dos embargos à execução. O
fundamento não foi enfrentado no recurso especial, o que atraiu o
comando da Súmula n. 283/STF.
III -Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Francisco Falcão, negando provimento ao agravo interno, o
voto vogal divergente do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando
provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso
especial, os votos vogais da Sra. Ministra Assusete Magalhães e do
Sr. Ministro Afrânio Vilela, acompanhando o Sr. Ministro Francisco
Falcão, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista), Assusete Magalhães e
Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022

## Súmulas citadas

- STF:283

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto%3A1932-01-06%3B20910)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2072474](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17343/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- [STJ — 2134160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58962/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1925897](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27121/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA