# Registro público: TSE — 06015083820186200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18c8d79d41d9597888f885af0f016b86cd1cf327ef16af706bd108f8515e03d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13
- **Último ato com data válida:** 2020-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-21** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Governador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-14T17:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-13T18:36:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-02-13T18:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-13T18:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-19T12:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-01T21:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-19T17:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-19T17:17:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T15:21:58.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2019-05-09T15:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-10T14:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-10T14:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-11T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-13T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-13T20:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-16T16:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-17T15:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-21T21:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-22T11:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-22T11:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T15:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-06T15:50:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-06T15:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-07T00:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T00:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T15:44:56.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-02-21T15:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-10T20:19:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-13T09:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-13T09:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-14T00:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-15T10:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-16T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-20T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-20T09:27:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-20T09:28:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11632)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18c8d79d41d9597888f885af0f016b86cd1cf327ef16af706bd108f8515e03d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Governador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-06 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-21 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-20 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:41\.601370572Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-13T18:36:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 18c8d79d41d9597888f885af0f016b86cd1cf327ef16af706bd108f8515e03d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06014997620186200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199938/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11668, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-SE — 06000604720226250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1032876/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000476720226250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963592/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06013611720186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156362/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11668, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06014128220186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6180837/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-AM — 06001646620186040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292042/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-PR — 06000539220266160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139243/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 89 ª zona eleitoral-Umuarama
- [TRE-TO — 06003186420266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468244/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11632
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DA CORREGEDORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06015083820186200000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Cargo - Governador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/18c8d79d41d9597888f885af0f016b86cd1cf327ef16af706bd108f8515e03d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 18c8d79d41d9597888f885af0f016b86cd1cf327ef16af706bd108f8515e03d5
- **SHA-256 do comentário:** 3a6fc1b1e6205e2bb68b90e56b61d8eb12c4d1dff816a015a81541586160b939