{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61615,"origem":"stj","sha256_origem":"fd061541bc1d0f57bcfa0b73cfe116cd4a8bbcf8105540654476dd982805099f","registro_original":{"id_fonte":"000874833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949351","numero_registro":"202102210519","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE\nCOMPLEMENTAÇÕES RELATIVAS AO FUNDEF. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO\nOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA\nCOM A ORIENTAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM MÊS\nA MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS\nINFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória ajuizada pelo\nMunicípio de Esperantina/PI contra a União, com vistas a obter\nrepasse de valores do Fundef, em razão de diferenças decorrentes de\no valor mínimo nacional por aluno ter sido subestimado, averiguadas\nde acordo com a Lei 9.424/1996.\n2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a\nprestar a jurisdição que lhe foi postulada.\n3. Quanto ao pleito para incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,\ncom a redação da Lei 11.960/2009, o acórdão recorrido está em\nconcordância com o julgamento do Recurso Especial submetido ao rito\ndos Repetitivos (Tema 905/STJ), razão pela qual não merece reforma.\n4. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o prazo\nprescricional da pretensão de cobrança das complementações de\nrecursos relativos ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento\ndo Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) é de cinco anos,\npor força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. A contagem\ndeve se dar mês a mês, haja vista que a complementação devida pela\nUnião é mensal, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/1996.\nAssim, a prescrição atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio\nque procedeu à propositura da ação. Reforma do julgado no ponto.\n5. O acórdão recorrido, quanto aos honorários, reformou a sentença\nde mérito por maioria de votos, visto que, enquanto ela arbitrava\nhonorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o Colegiado,\ncontra o Voto de um dos seus membros que fixava honorários em R$\n20.000,00 (vinte mil reais), os elevou para R$ 100.000,00 (cem mil\nreais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. A Fazenda\nNacional, contudo, não ofertou os competentes Embargos Infringentes,\nna forma do art. 530 do CPC/1973, deixando de esgotar a instância\npara fins de cabimento do Recurso Especial, como exige o art. 105,\nIII, da Constituição Federal. Incide na hipótese o disposto na\nSúmula 207/STJ, pois \"inadmissível recurso especial quando cabíveis\nembargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de\norigem\", o que impede o conhecimento da tese fazendária de que os\nhonorários foram fixados de modo exorbitante. Recurso não conhecido\nnesta parte.\n7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte\ndo recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":["STJ:207"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000207","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)","LEG:FED LEI:011960 ANO:2009"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -\nPRESCRICIONAL QUINQUENAL)\n   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)\n(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO\nNATA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1636839>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1880416>>-AL\n(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS\nDE MORA)\n   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"44d85d1a2cad140d6380df9907388225c6a9507bd91b90557170333896a47159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}