# Registro público: STJ — 1949351 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-14 - **Publicação:** 2024-06-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61615/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61615.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd061541bc1d0f57bcfa0b73cfe116cd4a8bbcf8105540654476dd982805099f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÕES RELATIVAS AO FUNDEF. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM MÊS A MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. NÃO CONHECIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória ajuizada pelo Município de Esperantina/PI contra a União, com vistas a obter repasse de valores do Fundef, em razão de diferenças decorrentes de o valor mínimo nacional por aluno ter sido subestimado, averiguadas de acordo com a Lei 9.424/1996. - **Item 2 (texto oficial):** Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto ao pleito para incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, o acórdão recorrido está em concordância com o julgamento do Recurso Especial submetido ao rito dos Repetitivos (Tema 905/STJ), razão pela qual não merece reforma. - **Item 4 (texto oficial):** Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão de cobrança das complementações de recursos relativos ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) é de cinco anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. A contagem deve se dar mês a mês, haja vista que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/1996. Assim, a prescrição atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio que procedeu à propositura da ação. Reforma do julgado no ponto. - **Item 5 (texto oficial):** O acórdão recorrido, quanto aos honorários, reformou a sentença de mérito por maioria de votos, visto que, enquanto ela arbitrava honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o Colegiado, contra o Voto de um dos seus membros que fixava honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os elevou para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. A Fazenda Nacional, contudo, não ofertou os competentes Embargos Infringentes, na forma do art. 530 do CPC/1973, deixando de esgotar a instância para fins de cabimento do Recurso Especial, como exige o art. 105, III, da Constituição Federal. Incide na hipótese o disposto na Súmula 207/STJ, pois "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem", o que impede o conhecimento da tese fazendária de que os honorários foram fixados de modo exorbitante. Recurso não conhecido nesta parte. - **Item 7 (texto oficial):** Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÕES RELATIVAS AO FUNDEF. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM MÊS A MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória ajuizada pelo Município de Esperantina/PI contra a União, com vistas a obter repasse de valores do Fundef, em razão de diferenças decorrentes de o valor mínimo nacional por aluno ter sido subestimado, averiguadas de acordo com a Lei 9.424/1996. 2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. Quanto ao pleito para incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, o acórdão recorrido está em concordância com o julgamento do Recurso Especial submetido ao rito dos Repetitivos (Tema 905/STJ), razão pela qual não merece reforma. 4. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão de cobrança das complementações de recursos relativos ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) é de cinco anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. A contagem deve se dar mês a mês, haja vista que a complementação devida pela União é mensal, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/1996. Assim, a prescrição atingirá as parcelas anteriores ao quinquênio que procedeu à propositura da ação. Reforma do julgado no ponto. 5. O acórdão recorrido, quanto aos honorários, reformou a sentença de mérito por maioria de votos, visto que, enquanto ela arbitrava honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o Colegiado, contra o Voto de um dos seus membros que fixava honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os elevou para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. A Fazenda Nacional, contudo, não ofertou os competentes Embargos Infringentes, na forma do art. 530 do CPC/1973, deixando de esgotar a instância para fins de cabimento do Recurso Especial, como exige o art. 105, III, da Constituição Federal. Incide na hipótese o disposto na Súmula 207/STJ, pois "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem", o que impede o conhecimento da tese fazendária de que os honorários foram fixados de modo exorbitante. Recurso não conhecido nesta parte. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1, urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRICIONAL QUINQUENAL) STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553) (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA) STJ - <>-AL, <>-AL (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA) STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905) ## Súmulas citadas - STJ:207 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ***** DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART:00001 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000207 - LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ART:0001F (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) - LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto%3A1932-01-06%3B20910%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-09-10%3B9494%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-06-29%3B11960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2074367](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43819/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1, urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2054554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127997/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 1998880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158267/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA