# Registro público: TRE-CE — 00003908420166060049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01045157a0db7b1593f2835b4e5d6b74be8ca1b3048ce1db22cb027bbd828e02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-14
- **Último ato com data válida:** 2017-01-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - 1° Turno | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-14T09:57:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-14T09:57:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-14T09:57:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-18T09:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-26T11:23:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-26T15:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-28T15:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-01T15:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-01T16:28:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-04T15:53:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-12-26T07:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-12-28T08:37:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-27T00:14:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-26T07:05:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-14T09:57:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-14T09:57:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-17T17:54:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-17T17:56:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-17T18:57:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-18T10:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-09-27T00:09:12.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2016-09-27T00:13:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-27T18:10:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-27T18:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-04T15:53:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T11:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T11:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T13:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-14T13:58:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-26T06:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-26T07:02:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-26T07:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-02T09:11:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-02T09:11:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-27 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-12-26 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-12-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-12-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-01-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Sentença confirmada» em 2016-09-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-26 no assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00001001620166060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669525/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11642, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-CE — 00004058820166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614753/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-RS — 00003277120166210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161413/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 104 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00001537420166060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649024/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11642, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / PLENO
- [TRE-RS — 00003293220166210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161059/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 107 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002154620166210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424562/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 155 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000170520266260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687400/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MS — 00003416320166120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950412/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11642, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
- **SHA-256 do registro documental:** 01045157a0db7b1593f2835b4e5d6b74be8ca1b3048ce1db22cb027bbd828e02
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)