# Registro público: TRE-MT — 00001081420196110013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca4ade906c67502a324aa74f65904a8996a76e864f291c25ac974173ece48171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-22
- **Último ato com data válida:** 2021-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-06** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2020-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-22T09:41:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-31T20:33:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-09-03T11:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-03T11:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-03T11:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T01:17:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T01:17:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-19T03:59:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-19T03:59:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-22T09:32:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-22T09:41:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-29T08:47:48.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2019-08-07T08:45:30.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-06-25T09:24:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-06-25T09:25:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-06-25T09:31:08.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-07-31T20:27:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-07-31T20:27:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-31T20:28:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-31T20:33:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-06T14:22:54.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-08-06T15:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-29T12:28:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-29T12:28:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-29 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-07 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-25 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-31 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-06 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001692220206110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000019820096110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615417/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 19ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MT — 06001022320216110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-GO — 06000377420216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO