{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61618,"origem":"stj","sha256_origem":"007d53de04ee463ccbfbf5c93aaef7728a4739112e7dc9f1869b1a5e3016af83","registro_original":{"id_fonte":"000874837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928748","numero_registro":"202100842373","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO À\nORIGEM. TEMA 1.150/STJ. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato judicial que\ndetermina  o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá\nseja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts.\n1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória, por isso se\ntrata de provimento irrecorrível. Precedentes: AgInt nos EDcl no\nAgInt no REsp n. 1.725.474/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma,  DJe de 30.8.2021; e AgInt no AREsp n. 1.065.969/PE,\nRel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe de 27.4.2023.\n2. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO - JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO OU CONFORMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1725474>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1065969>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3c13a03a5bf620d6035a6bcc13d69c571738489c65bd524844f4a5a4a17b8772","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}