# Registro público: TRE-AM — 06000581420246040059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 - **Classe:** Recurso Eleitoral - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161819.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f1dab8358318c585b0ec1c87562f97695ca6d95b3b76aef8ca6f3736185f07c2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-05 - **Último ato com data válida:** 2024-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-20** — Documento (TPU 581) > **2024-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-18** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2024-10-18** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2024-09-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Direito de Resposta ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-05T08:01:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-09-06T07:56:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-09-07T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-09-09T07:12:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-09-09T07:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-18T18:07:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-20T02:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-20T02:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-20T02:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-21T07:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-09-06T08:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-09-09T07:12:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-18T17:15:54.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-18T17:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-18T18:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-18T18:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-20T07:13:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} - 2024-10-21T07:56:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22315", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1dab8358318c585b0ec1c87562f97695ca6d95b3b76aef8ca6f3736185f07c2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-18 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-10-18 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:21:07\.944000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240905080158 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f1dab8358318c585b0ec1c87562f97695ca6d95b3b76aef8ca6f3736185f07c2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AM — 06000831120246040032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162640/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 - [TRE-AM — 06000717420166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162141/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11593 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Cautelar - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 - [TRE-SE — 06006132120246250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525088/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-AM — 06000589520246040032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178286/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL - [TRE-SE — 06005871620246250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517294/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-SE — 06006142120246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515903/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-AC — 06002143920246010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854726/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-AC - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / Gabinete do Juiz Federal - [TRE-RR — 06009268020206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823478/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 / GABINETE DO JURISTA 1 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000581420246040059 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Direito de Resposta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f1dab8358318c585b0ec1c87562f97695ca6d95b3b76aef8ca6f3736185f07c2 - **SHA-256 do comentário:** 6d72341514ac7fcd08823ca1e8ed5f7ae823023c02a4ca5e4a0e1d8fb22efca5