# Registro público: TRE-MT — 00000499520126110037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616188/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616188.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e0fb8587e65a9521a06ccbc09a5fa02785022c5d2973a957673ae9e7c722ba4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-29
- **Último ato com data válida:** 2022-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-17** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2022-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-28** — Reativação (TPU 849)
> **2022-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-27** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Execução de Julgado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-29T15:03:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-02-13T10:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-06T08:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-02T10:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-02T10:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-07T11:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-25T10:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-10T12:43:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2019-10-29T11:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-06T10:08:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-30T10:18:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-30T10:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-18T13:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-01T12:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-01T12:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-03T17:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-16T13:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-14T14:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-27T12:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-28T17:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T09:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-02T13:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-14T15:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-10T08:20:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-13T10:23:48.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2014-03-06T08:53:29.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2015-02-23T11:07:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-23T11:50:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-02T10:48:51.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2017-06-21T10:30:24.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2017-06-21T11:49:36.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2017-06-21T11:50:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-10-17T08:01:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-07T09:01:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-02T09:53:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-02T02:23:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-02T02:23:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-13T02:25:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-13T02:25:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-29T14:09:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616188.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 11732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução de Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-10 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-06 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-30 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-27 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:43\.941307872Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-08\-29T15:03:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e0fb8587e65a9521a06ccbc09a5fa02785022c5d2973a957673ae9e7c722ba4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00002569420126110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000394420266090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173226/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-SP — 06000136920266260142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 142 ª ZONA ELEITORAL - TIETÊ
- [TRE-AC — 06000062120206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 1 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 1ª ZONA
- [TRE-AC — 06000114320206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 1 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 1ª ZONA
- [TRE-AC — 06000105820206010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 1 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 1ª ZONA
- [TRE-SE — 06008197020206250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576190/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-CE — 06000717520216060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3793109/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE