{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6162,"origem":"stj","sha256_origem":"dd61c9c04a22c3a295e9ee4042345f218ab73caa8f9d28f7b0dd5a8be5433aa7","registro_original":{"id_fonte":"000817739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999631","numero_registro":"202201267797","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nPRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE\nRECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL\nDAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO\nPSICOLÓGICO DA VÍTIMA (MENOR DE 14 ANOS). IDONEIDADE DO FUNDAMENTO.\nFRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE 1/6. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA\nN. 7/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2. O pedido de reclassificação da conduta não foi objeto de debate\npela instância de origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n3. O abalo psicológico sofrido pela vítima, criança de 11 anos de\nidade, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em\napreço, autoriza a majoração da pena-base (AgRg no AREsp n.\n1.702.517/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020).\n4. Embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo\nde redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando\nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso,\nesta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a\nredução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no\npatamar de 1/6, o que foi feito no caso concreto.\n5. A tese de ausência de provas para a condenação não pode ser\nanalisada na via do recurso especial por não prescindir do\nrevolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da\nSúmula n. 7/STJ. A propósito AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.935.727/PR,\ndesta Relatoria, DJe de 19/11/2021.\n6. O regime prisional fechado é o adequando à espécie nos termos do\nart. 33, § 2º, \"a\", do CP.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não\nprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1944529>>-TO\n(ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA -\nMAJORAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1702517>>-PR\n(RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO -  FRAÇÃO DE 1/6)\n   STJ - <<AgRg no HC 677051>>-SC\n(CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1935727>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0faeb998d1a131d8bf9d7a113092a3a8ed1a4641d169925eefcfff5a14498ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}