{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61620,"origem":"stj","sha256_origem":"9304093c89ec9cea1638dded8983c836f3fbe992958153cd99f755281a911bd7","registro_original":{"id_fonte":"000874839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RCD nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942993","numero_registro":"202101581293","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM\nJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.\n1. Admite-se, excepcionalmente, à luz do princípio da fungibilidade\nrecursal, e desde que respeitado o prazo recursal, o recebimento do\npedido de reconsideração como Agravo Interno contra decisão\nmonocrática.\n2. A jurisprudência do STJ, no entanto, considera incabível pedido\nde reconsideração de decisões colegiadas. Precedentes do STJ.\n3. Pedido de Reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA)\n   STJ - <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 2044768>>-RJ,\n         <<PET no AREsp 1996895>>-RJ,\n         <<RCD nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1892417>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9bd65fd97a5cdad1102064d1227db84c24650975d586e0404bc187b420bfd471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}