# Registro público: TJSP — 00230588720048260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07755327771b9bf63d77d50d538bf3f97d47eee2df97e36d16e726f407b5d18e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 440
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-07** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-03-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2004-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-11-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-12-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-01-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-01-28T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2005-01-28T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2005-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-08T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-03-28T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-04-01T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-04-07T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2005-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-10-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-12-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-07-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 440 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616200.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 440 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/377`
- 2015-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2015-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/379`
- 2016-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/384`
- 2016-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/389`
- 2016-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/391`
- 2016-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/396`
- 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/406`
- 2021-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/408`
- 2022-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/412`
- 2022-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/414`
- 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/417`
- 2022-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/418`
- 2022-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/421`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/423`
- 2022-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/425`
- 2022-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/427`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T13:24:12\.051037036Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2004\-03\-09T13:40:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 07755327771b9bf63d77d50d538bf3f97d47eee2df97e36d16e726f407b5d18e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00598498820108260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619319/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / 02 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00041722720108260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618966/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE SAO ROQUE
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00050100220018260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619170/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / 03 CIVEL DE PIRACICABA
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 34947062220008130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 CIVEL DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência