{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61622,"origem":"stj","sha256_origem":"ed389b046ace278c310a49888d173a6b74e96e567b71d17ab427a23db3dba03a","registro_original":{"id_fonte":"000874849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424663","numero_registro":"202302633672","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n284/STF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que confirmou a\nincidência das Súmulas 7/STJ; 280 e 284 do STF e afastou o argumento\nde violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n2. Ainda que fosse possível afastar a Súmula 284/STF - incidência\nfoi afirmada, por deficiência na fundamentação recursal, porque a\nalegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se fez de forma\ngenérica quanto à violação dos arts. 138, 165 e 168 do CTN; 11 e\n373 do CPC e, ainda, pela \"ausência de cotejo analítico -, melhor\nsorte não apoiaria a agravante.\n3. Discute-se ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação. A\nempresa declarou que \"a mencionada filial não efetuou o recolhimento\nantecipado do ICMS no período de julho de 2015 a março de 2016\" e\n\"para evitar o descredenciamento do regime recolhimento do ICMS\nantecipado em momento posterior ao da passagem da mercadoria pela\nprimeira unidade fiscal do Estado, pagou espontaneamente o débito,\nacrescido dos encargos\".\n4. Acatar a tese de que a premissa decisória foi equivocada e\ninfirmar as conclusões do acórdão pela incidência da Súmula 360/STJ,\nrequer revisão dos fatos e das provas, o que não é possível ao\nSuperior Tribunal de Justiça, por impedimento da Súmula 7/STJ.\n5. Sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ\nreafirmou o entendimento segundo o qual (a) a apresentação de Guia\nde Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e\nCréditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa\nnatureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito\ntributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por\nparte do Fisco; e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e\nconstituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea\n(art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo\nestabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. (REsp 886.462/RS, Rel.\nMinistro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 28.10.2008.).\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art138"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000360","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00138"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO A\nDESTEMPO)\n   STJ - <<REsp 886462>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61),\n         <<REsp 1764249>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2493c1e24b04f074bb1e54ebf46857d4f16838092d9dade4f90628fe7b925197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}