{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61624,"origem":"stj","sha256_origem":"77a836cf43ade6a9733d5d3c6d7ae878607b9216d5904910b40899bf3111284d","registro_original":{"id_fonte":"000874851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390704","numero_registro":"202302067000","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA\nPARA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57 E 58\nDA LEI 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO.\n1. O agravante contesta a decisão que negou admissão ao Recurso\nEspecial, argumentando a exigência não de reexame de provas, mas sim\nde interpretação legal dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, com foco\nna imprescindibilidade de perícia técnica para a comprovação de\natividades insalubres para concessão de aposentadoria especial.\n2. Afirma-se que a matéria foi devidamente prequestionada, com a\nviolação aos artigos mencionados especificamente abordada, visando\nreformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\n3. Agravo Interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art57","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art58"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00057 ART:00058"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA -\nCOMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE)\n   STJ - <<PUIL 413>>-RS, <<AgInt nos EDcl no PUIL 1954>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1953247>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1903718>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1921219>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1a18cd41b2388bd31f0e4f806abca6214f60439ee03e9ba1c84ac8fd75788695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}