# Registro público: TRE-SE — 00000397020116250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fe418f3324601a76a30f96bcc9cd194e46c93e6ca97e1c4707d19da186e9151

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 191
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-09
- **Último ato com data válida:** 2026-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-12-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-09T09:53:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-05-14T14:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-12T14:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-25T12:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-23T10:33:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-06T15:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-07T16:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-02T10:11:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-16T19:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-20T17:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-27T12:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-29T10:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-19T12:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-27T12:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-08T20:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-09T11:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T11:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-25T14:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-01T17:49:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-06T14:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-26T12:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-10T09:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-10T17:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-20T12:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-20T12:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-24T15:49:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-10T21:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-28T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-06T14:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-24T13:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-30T10:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-26T16:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-27T09:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-14T08:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-25T10:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-09-01T12:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-06T08:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-26T14:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-26T16:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T12:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14207", "nome": "13ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 191 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 00000037720136090118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2938058/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-PR — 00000953120196160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470238/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-MG — 00004741920126130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923698/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-RS — 00000034220176210138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617290/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 138 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000025620186260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616783/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-MA — 00003793720166100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614213/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000080920096180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612306/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 080ª ZONA ELEITORAL DE MATIAS OLÍMPIO PI
- [TRE-AL — 00000137120166020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610313/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO