# Registro público: TJSE — 00018316220128250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3072a8b909eb06195d97117ade3d9a4935d811157a4ddbd07584b2e5b9099ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-19
- **Último ato com data válida:** 2015-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-02** —  (TPU )
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-12** —  (TPU )
> **2014-05-12** —  (TPU )
> **2014-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-10** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-26T07:54:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-04-18T08:44:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-02T06:55:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-12T10:05:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-12T09:55:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-10T09:27:23.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-26T10:20:12.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-25T13:05:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-19T10:38:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-07T10:53:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-06T12:42:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-04T10:29:11.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-19T12:07:03.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-22T09:04:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-17T12:52:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-17T12:49:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-17T12:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-23T08:36:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-15T11:29:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-10T13:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-10T13:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-01T10:29:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2013-07-01T07:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-20T04:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-19T08:45:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-13T12:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-02-04T12:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-04T12:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-30T10:28:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-01-30T10:27:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-01-07T10:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-19T10:42:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-04-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-06-26 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-01-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-17 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007521420138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00011791120138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí