# Registro público: STJ — 00000068820138180029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616294/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44f835bfd1db3ca6e57e75c040a2390901a30fdfdecc3477d20b6c0babc05ceb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-26
- **Último ato com data válida:** 2021-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-04-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-28T13:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-04-28T14:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-20T18:10:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-05-24T16:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-26T10:09:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-21T05:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-04T17:08:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-04T17:08:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-20T18:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T19:41:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-24T16:32:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004227920178120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038927/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJES — 00001264020228080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4329894/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJRJ — 00246530720148190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2168159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00003497820198210130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327434/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJMG — 00595829320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443174/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 02772344220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723055/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00000072820208100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [STJ — 00000227420248080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623440/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS