{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6163,"origem":"stj","sha256_origem":"d2ae8d07c665f06fcc6b8d6c06a3b752534efd46d56302aa7a49de5872f1902c","registro_original":{"id_fonte":"000817740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996053","numero_registro":"202201032414","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 339, § 2º, DO\nCP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO\nPECUNIÁRIA) POR MULTA. EFETIVIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA\nN. 283/STF. TIPO PENAL AO QUAL É COMINADA PENA DE MULTA CUMULATIVA\nCOM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRIORIDADE À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. ANALOGIA À SÚMULA 171/STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do\nacórdão recorrido - efetividade -, suficiente para manter o julgado,\natrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.\n2. O preceito secundário do crime do art. 339, § 2º, do CP já\nestabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de\nliberdade, de modo que não se revela desarrazoado privilegiar-se na\nsubstituição a escolha da pena restritiva de direitos. Súmula n.\n171/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art339_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00339 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCLUSIVAMENTE PELA\nPENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 687041>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1991694>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce5e2ac038b69de6c04d33d28eeaa97e401afe61f5cec9737ab83d659cf3ea17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}