# Registro público: STJ — 00000071720188170000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3969b3655f203b0fe066f13cef08a4bb7940834482400b9d6653017e4a37d0a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2019-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T15:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-24T15:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-11T17:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-04T11:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-07-05T08:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-01T12:42:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2019-08-06T16:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-24T11:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-28T17:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-05T06:20:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T06:32:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-28T14:32:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-28T14:32:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-04T19:50:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-11T17:50:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-04T11:09:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-01T12:42:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T19:05:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-06T16:13:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-28 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002188720178170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003744/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000993020169260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558979/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
- [TJRR — 08014197620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080074/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00000129720164014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618203/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TJPA — 00003219820178140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937208/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA ÚNICA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
- [TRF2 — 50306780620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588191/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMG — 50023224920198130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520650/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00467886120034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225146/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 5ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 3969b3655f203b0fe066f13cef08a4bb7940834482400b9d6653017e4a37d0a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
- **SHA-256 do registro documental:** 3969b3655f203b0fe066f13cef08a4bb7940834482400b9d6653017e4a37d0a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)