{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61636,"origem":"stj","sha256_origem":"b987ff30f4ef441af092e62e2c85cd73520e64d869b163caa74f7f0f14c803a7","registro_original":{"id_fonte":"000875138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1753996","numero_registro":"201801765604","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS.\nDECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora\nAgravada, objetivando o \"controle da competência dos Juizados\nEspeciais, mormente comrelação ao TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA\nFAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que processou e julgou demanda\nautuada sob o n° 0728863-46.2016.8.-7.0016, cujo Objeto encontra\nalçada na competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114,\ninciso I, Constituição Federal de 1988\".\n2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios\nconcedeu a segurança.\n3. Nesta Corte, decisão ora agravada, amparada por precedentes desta\nCorte, em casos idênticos, que negou provimento ao recurso\nespecial.\n4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de admitir\na impetração do mandamus nos Tribunais de Justiça dos Estados, para\no exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda\nque não mais caiba recurso em face do provimento jurisdicional a\nser anulado, sob pena de se inviabilizar ou, ao menos, limitar, esse\ncontrole, que, nos processos não submetidos ao Juizado Especial, se\nfaz possível por intermédio da ação rescisória.\n5. Alegada decadência afastada, porquanto não transcorrido o prazo\ndecadencial de 120 (cento e vinte) dias, já que a sentença impugnada\ntransitou em julgado em maio/2017 e a impetração ocorreu em\nagosto/2017.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTROLE DE\nCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS)\n   STJ - <<AgInt no RMS 71873>>-SP, <<AgInt no RMS 71362>>-MS,\n         <<AgInt no RMS 71592>>-SP, <<RMS 17524>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"03af27a46b33d9d0a69c791d21dc2262819a3caf634b790346b126a21f8ac2ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}