# Registro público: TJAP — 00001062820248030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616409/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55606fc5b609ec1b908b615aade98c0b25ef119d4eb2ba69db0b91ad68504ba7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2024-04-03** — Preliminar (TPU 12753)
> **2024-04-01** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-05T10:02:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-03-06T07:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-03-06T11:18:41.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-01T18:13:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-03T12:44:23.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-03-06T07:52:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-06T08:36:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-03-06T11:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T08:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T08:26:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-03-15T13:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-18T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-04-03T12:44:23.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-04T12:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-10T13:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-10T13:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-10T13:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-12T14:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-12T15:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-16T13:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-24T08:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2024-04-24T08:43:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003339720188110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJSP — 00050242020158260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- [TJDFT — 00221132220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPI — 00001859520108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJSP — 00285178220138260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJRR — 08012852720268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMT — 00003227520208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904113/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJMT — 00003201520208110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865343/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR