# Registro público: TRF3 — 12040049619964036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10b3f4b71bad48cd57cfbc7681c5b0cb0aa2fa6504ffc38a67f24f7613138824

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-09-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2000-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2000-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2000-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2000-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2000-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2000-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2000-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2000-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **1999-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **1999-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **1999-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-09-20T17:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1996-09-25T13:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-02-21T13:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-03-07T14:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-05-16T13:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-07-30T14:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-10-20T15:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 1999-06-01T17:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-06-11T18:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-03-15T16:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-03-27T13:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-05-31T12:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-07-27T13:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-10-10T14:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-22T19:52:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2000-08-10T13:19:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2000-10-16T18:15:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 1996-09-25T13:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1997-02-21T13:57:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
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- 1997-05-16T13:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 1997-08-26T13:38:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 1998-07-30T14:13:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 1998-10-21T15:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1999-06-01T17:52:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-06-11T18:49:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-10-16T12:39:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00093813420054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660510/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00051627020084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658751/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001205420194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00099595420014036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002434620194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00001256020124013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004342720054036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119396/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF1 — 00002446520194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Janaúba