# Registro público: TJMS — 00002859220208120030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b30ee515bf60b528cf0e6a1affac98e6cabe86483ef7f53b9b8e4b7862caea0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-14
- **Último ato com data válida:** 2020-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-14T17:32:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-05-14T17:35:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-05-14T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-05-26T09:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-08-13T14:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-10-05T14:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-10-05T14:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-10-16T13:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-05-14T17:34:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-05-15T18:16:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-05-15T18:16:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-05-15T19:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-05-26T12:53:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-08-13T15:18:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-10-05T16:57:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-10-16T13:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-10-16T15:27:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}
- 2020-10-16T19:03:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b30ee515bf60b528cf0e6a1affac98e6cabe86483ef7f53b9b8e4b7862caea0e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T03:59:19\.155000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200514173250
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b30ee515bf60b528cf0e6a1affac98e6cabe86483ef7f53b9b8e4b7862caea0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001463720218120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612792/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00002944820218120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304883/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
- [TRE-RS — 00006163720166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308156/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJMS — 00000691020208120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807505/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJGO — 00253116520198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305000/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJMT — 00004328520208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182303/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJGO — 00246147320208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182000/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJES — 00001995120188080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181447/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** b30ee515bf60b528cf0e6a1affac98e6cabe86483ef7f53b9b8e4b7862caea0e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002859220208120030 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b30ee515bf60b528cf0e6a1affac98e6cabe86483ef7f53b9b8e4b7862caea0e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b30ee515bf60b528cf0e6a1affac98e6cabe86483ef7f53b9b8e4b7862caea0e
- **SHA-256 do comentário:** 60f54bce23a2e1733c836900da25659017b8ac7bbeb568dc97cc74eb8e336eaf