{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61648,"origem":"stj","sha256_origem":"42077c50f98fad13ec9a53e533e5d45ff4ee0dffc36f94fc5e53e9e2257b0dc2","registro_original":{"id_fonte":"000875219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109114","numero_registro":"202304083897","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.\nICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE\nVALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ART. 833, IV E\nX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PELOS\nSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão que, nos autos da execução fiscal, não acolheu a\nimpenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente,\nmantendo o valor bloqueado via SISBAJUD. No Tribunal a quo, a\ndecisão foi mantida.\nII - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão\nque deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte\nagravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão\nrecorrida.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no\nsentido da impenhorabilidade de valores inferiores a 40\nsalários-mínimos não apenas em caderneta de poupança, mas, também,\nem fundo de investimento ou conta corrente. (AgInt no AREsp n.\n2.224.539/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp n.\n2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; AgInt no AREsp n.\n2.283.224/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU\nPAPEL-MOEDA - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2224539>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2068634>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2283224>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1e37aa1c027a75ce8fee7512b7ac2beea38e54f24ac43ecb4f726c6da340f9dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}