# Registro público: TRE-PB — 06004237720206150067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b56bc51e70286b295075e2c89e2684998715a9116f9049ab6b3b4ad1474119a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-04
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-04T17:08:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-04T17:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-06T11:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-09T17:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-11T15:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-13T12:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-06T11:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-08T02:21:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-08T11:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-13T11:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-13T11:57:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-13T11:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-15T02:24:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-15T02:24:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-30T12:41:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-04T17:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-05T08:45:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-06T11:15:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-13T11:53:29.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-30T12:41:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}
- 2020-11-30T12:41:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14298", "nome": "67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10754)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b56bc51e70286b295075e2c89e2684998715a9116f9049ab6b3b4ad1474119a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-09 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-13 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:03:54\.194000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201104170818
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b56bc51e70286b295075e2c89e2684998715a9116f9049ab6b3b4ad1474119a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06003024620206150068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269136/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 68 ª ZONA ELEITORAL - CAJAZEIRAS/PB
- [TRE-PB — 06003129620206150066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373591/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 66 ª ZONA ELEITORAL - PIANCÓ/PB
- [TRE-RN — 06004801420206200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775381/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10754
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002002020206150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162902/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB
- [TRE-PI — 06002874920206180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425817/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10754
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 018ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA DO PIAUÍ PI
- [TRE-ES — 06005015620206080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192319/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10754
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06004565020206020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041734/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10754
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO
- [TRE-AM — 06002370920216040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3857697/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10754
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB / 8 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004237720206150067 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b56bc51e70286b295075e2c89e2684998715a9116f9049ab6b3b4ad1474119a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b56bc51e70286b295075e2c89e2684998715a9116f9049ab6b3b4ad1474119a9
- **SHA-256 do comentário:** ab567853931a6e5e73dc201e1c41433a309e47dbf3d2962553d42ca2c9a4030b