{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6165,"origem":"stj","sha256_origem":"01f4480837a43a3634239ef660b702cee2dad83c77dfa0559477cc014d112948","registro_original":{"id_fonte":"000817742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988089","numero_registro":"202200575503","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS COMUNITÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de\ndireitos estabelecida em sentença condenatória transitada em\njulgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu\ncumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de\npossibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem\nprejuízo de suas atividades profissionais.\n2. No caso, contudo, consignaram as instâncias ordinárias que não há\nnos autos elementos que indiquem a impossibilidade do condenado\nprestar serviços conforme designado. Concluir de forma diversa\nimplica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial,\na teor da Súm. n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1794829>>-SE\n(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 582136>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce44a219e2c4387bfb6324a2aba1bbe6a32746c1142df0b249092af7759c5a33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}