# Registro público: TJES — 00000021920258080026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25ae191a872b5c52f9ac6a34d374698918277b4484af98e69641ce576c57f9dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-19** —  (TPU 15494)
> **2025-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-16** — Mandado (TPU 106)
> **2025-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T16:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-21T15:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-01-21T16:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-21T16:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-06T15:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-14T15:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-16T00:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-16T00:10:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-09-03T17:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-09-17T16:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-19T07:38:45.000Z —  (TPU 15494)
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- 2025-09-19T17:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-01-02T15:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-02T15:57:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-13T15:27:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-01-02T20:58:58.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A criança ou adolescente", "valor": 126}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2025-01-20T16:23:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-01-22T17:14:08.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
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- 2025-01-22T17:14:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-09-03T13:57:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-09-19T07:38:45.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-09-19T15:19:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2026-01-29T14:38:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-01-30T13:28:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00229880220218130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109147/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00239112920158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00198084820208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00198176420188090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00002133620188100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJDFT — 00233527220158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001556420208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088098/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJES — 00001284620238080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394434/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA