{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61657,"origem":"stj","sha256_origem":"5a806c85a90ae2b01e44e49ebdc2758a37a7b9e3627426d5287c09018d2dd2db","registro_original":{"id_fonte":"000875287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1763512","numero_registro":"202002460805","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.\nPROTESTO DE CDA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE. SEGURO\nGARANTIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS ARGUMENTOS\nNOS QUAIS O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ FUNDADO. SÚMULA N. 283 STF.\nDESCABIDO RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR DECISÃO SOBRE TUTELA\nPROVISÓRIA. SÚMULA N. 735/STF. NECESSIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVIOS DE LEI FEDERAL APONTADOS COMO\nVIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADEQUADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. A agravante assevera que a higidez do crédito e a presunção de\nlegitimidade não seriam determinantes ao julgado, contudo\nverificando o teor da fundamentação do acórdão é possível constatar\nque há relevância nos fundamentos apontados para a conclusão do\njulgado e a ausência de sua impugnação impede o conhecimento do\napelo nobre.\n2. Ainda que superado este óbice, é possível constatar que há\nentendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que não é\ncabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou\nindefere a concessão de tutela provisória, considerando a natureza\nprecária da decisão, o que faz com que não seja preenchido o\nrequisito da causa decidida, inserido no inciso III do art. 105 da\nCF/88 devendo incidir analogicamente o enunciado n. 735 da Súmula do\nSTF.\n3. Noutro ponto, rever a conclusão sobre a presença ou não dos\nrequisitos da tutela provisória ensejaria necessariamente a\nreanálise de fatos e provas, incorrendo no óbice do enunciado n. 7\nda Súmula do STJ.\n4. Quanto à alegada ofensa aos arts. 1º, 17. §1º §2º e §3º, além do\nart. 27, §1º e §2º da Lei 9.492/97, não está configurado o\nindispensável prequestionamento nos termos das Súmulas n. 282 e 356,\nambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada,\nainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos\ndispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha\nsido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela\nparte recorrente no apelo nobre. Precedentes.\n5. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de\ndeclaração, não apreciou a tese da falta de utilidade e necessidade\ndo protesto extrajudicial como meio alternativo de cobrança, motivo\npelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da\nSúmula n. 211 do STJ.\n6. As razões do recurso especial se limitaram a alegar,\ngenericamente, a ofensa aos arts. 303 e 305 do CPC, mas sem\nparticularizar se fazem referência ao caput, parágrafos e/ou incisos\nque daria suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha\nna fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza\nvinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e\natraindo a aplicação a Súmula n. 284 do STF.\n7. Quanto ao art. 835, §2º do CPC não possui comando normativo capaz\nde amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu\nconteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da\ncontrovérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n8. Quanto ao mais, cumpre observar que o entendimento da decisão\nmonocrática recorrida é no sentido de que a propositura de Execução\nFiscal e o protesto da CDA de forma concomitante seria possível e\nadmitida pela jurisprudência do STJ, incidindo o enunciado n. 83 da\nSúmula do STJ.\n9. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice\nprocessual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea\na, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada\ndivergência jurisprudencial acerca do tema.\n10. Contudo, assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que\nnão é cabível a majoração de honorários, por tratar-se, na origem,\nde recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não\nhouve prévia fixação de honorários, não devendo incidir a regra do\nart. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\n11. Agravo Interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356 SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 735/STF)\n STJ - <>-RJ, <>-PE,\n <>-PB\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3423853dffad3bf1ad36f58c405fbe5f05c66d4e094afe7c77b3cae3e836b277","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}