# Registro público: TJSE — 00005465520168250056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c2b8645dcc33700416ac84e7dae4234b97b576a413fc4e976c1166038f1fe0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-21
- **Último ato com data válida:** 2018-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-18** —  (TPU )
> **2018-07-11** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2018-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-21** —  (TPU )
> **2018-06-08** —  (TPU )
> **2018-06-08** —  (TPU )
> **2018-06-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime contra a administração ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-27T11:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-05T16:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-14T18:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-23T10:24:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2017-03-03T23:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-13T15:17:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2016-12-07T13:13:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-07-18T15:37:20.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-21T01:52:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-08T11:15:23.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-08T11:14:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T14:54:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-15T11:57:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-01T01:59:42.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-16T10:05:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-16T10:04:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-13T10:02:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-26T10:02:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-14T16:12:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-07T07:21:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-23T13:35:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-23T13:31:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-07T16:52:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-07T16:51:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-07T14:06:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-02T10:25:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-14T12:18:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-14T12:16:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-28T13:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-18T17:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-11T08:13:09.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8595", "nome": "Pacatuba"}}
- 2018-07-10T12:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-02T15:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-17T16:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-17T14:05:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-25T19:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-15T13:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-15T11:55:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-12T08:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-28T20:49:08.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006636820198150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJDFT — 00244889820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJMT — 00003406520168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109641/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMT — 00003348720098110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJGO — 00196438220188090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPI — 00001910520168180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073324/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00001870420198180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039321/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMT — 00003252020178110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002867/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR