{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61661,"origem":"stj","sha256_origem":"9832c7e6f7739c85150618a0ce368871032ae9f50700f6e14937c92a88a05bc9","registro_original":{"id_fonte":"000875333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1701224","numero_registro":"202001109306","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nDE MULTA FIXADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXASPERAÇÃO DA\nMULTA, EM JUÍZO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. OFENSA AO ART. 1022 DO\nCPC/2015. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES ESSENCIAIS AO\nDESATE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\nDO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\n1. No caso dos autos, o Tribunal a quo majorou a multa fixada no TAC\nde 1.000.000,00 (um milhão de reais) para um valor substancialmente\nmaior - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - sem, contudo,\nindicar os fatos que dariam ensejo à aludida exasperação.\n2. Consoante entendimento desta Corte Superior, excepcionalmente, é\npossível a revisão do valor fixado a título de multa por\ndescumprimento de obrigação quando o montante se revelar irrisório\nou abusivo, tornando-se desproporcional, dependendo a análise da\nirrisoriedade ou da abusividade da multa aplicada da revaloração dos\nfatos que sustentariam a majoração da multa, mas esses fatos, a\ndespeito da oposição de embargos de declaração, foram sonegados pelo\nTribunal de origem.\n3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, havendo omissão sobre questões relevantes, articuladas\noportunamente e renovadas em sede de embargos de declaração junto ao\nTribunal a quo, é de se reconhecer a negativa de prestação\njurisdicional e a violação do artigo 1.022 do CPC/15, sendo de rigor\na anulação do acórdão e a devolução dos autos à Corte de origem\npara que outro seja proferido manifestando-se expressamente sobre o\nponto omisso.\n4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\nparcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-desempate do Sr. Ministro Afrânio Vilela,\nacompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro\nCampbell Marques, por maioria, conheceu do agravo para conhecer do\nrecurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão.\nVencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.\nVotaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques a Sra. Ministra\nAssusete Magalhães e o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 INC:00002 INC:00003 PAR:00001 ART:01022\n INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA\n- OMISSÃO)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP,\n <>-PR, <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d2a61cb57a82931863f9101398f31755387e71ff09bfcc720d49b489592cc821","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}