# Registro público: STJ — 00000185520138060088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1211d13eab715cf9dfd99d3a903147b767c48ddc4720d45af12c9e157dd55e4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-10
- **Último ato com data válida:** 2020-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-10T15:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-10T17:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-28T15:11:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-05T09:30:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-05T11:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-05T11:12:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-18T15:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-07-19T08:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-10T18:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-14T11:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-10-14T13:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-20T14:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-10T11:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-28T15:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T13:18:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T14:22:12.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2019-10-09T05:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T15:45:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-12-18T14:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T05:04:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-26T14:28:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-26T14:28:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-07-18T15:35:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-08T14:22:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-08T19:26:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-10T18:57:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-14T11:02:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-18T17:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T21:47:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-20T14:07:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-08 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2019-10-08 relativo a «Crimes da Lei de licitações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-26 no assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002200520138100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014043/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004354020134058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00000165720018160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00002163420178260464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968904/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJPR — 00000166820228160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143766/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003411420138110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TRF6 — 00001225720154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJGO — 00199587620188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito