# Registro público: TRE-PE — 06002189320206170034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Registro de Candidatura
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96c33141b1b69a30871446496ca5c57ee7ed5d402b87fdb636628ba4f24bd3df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-24
- **Último ato com data válida:** 2020-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-17** — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-11** — Alteração do Nome para Urna (TPU 15097)
> **2020-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-10** — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
> **2020-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-24T17:07:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-10T11:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-24T17:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-25T18:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-03T18:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-03T18:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-03T18:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-06T17:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T16:36:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-10T16:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-10T16:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-10T16:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-11T10:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-18T02:11:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-24T14:51:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-29T12:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-24T17:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-10T16:52:04.000Z — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-11T13:34:07.000Z — Alteração do Nome para Urna (TPU 15097)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-24T14:51:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-24T14:51:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-17T17:21:32.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28846", "nome": "CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96c33141b1b69a30871446496ca5c57ee7ed5d402b87fdb636628ba4f24bd3df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-10 — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-11 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-11 — Alteração do Nome para Urna — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-17 — Totalização de Eleições Efetuada — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-24 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:21:46\.977000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200924170727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96c33141b1b69a30871446496ca5c57ee7ed5d402b87fdb636628ba4f24bd3df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06002246820206170077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307664/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11621, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06006288820246180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428036/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11621, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TRE-PI — 06004232020206180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307895/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11621, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL / 059ª ZONA ELEITORAL DE CRISTINO CASTRO PI
- [TRE-PE — 06002246420246170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307661/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11621, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002239220246170061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299856/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11621, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004398420246150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307027/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11621, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - SAPÉ/PB
- [TRE-CE — 06001889120246060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306446/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11621, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU
- [TRE-CE — 06001889120206060025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306444/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11621, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002189320206170034 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Totalização de Eleições Efetuada”, em 2020-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96c33141b1b69a30871446496ca5c57ee7ed5d402b87fdb636628ba4f24bd3df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96c33141b1b69a30871446496ca5c57ee7ed5d402b87fdb636628ba4f24bd3df
- **SHA-256 do comentário:** 6050a037d23c927449866ea482c0d9a6a16c6dbb3aec3f18f5c3b61daa0b0919