# Registro público: TJSE — 00295418320158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63be87f6ab12376ee8b22e4f73b3fec396ac3391de27dca14f4052b1b96cbc5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-23
- **Último ato com data válida:** 2015-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-26T14:02:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-10-26T14:02:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-23T15:36:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63be87f6ab12376ee8b22e4f73b3fec396ac3391de27dca14f4052b1b96cbc5b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-26 — Definitivo; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:47:09\.866000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150923120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 63be87f6ab12376ee8b22e4f73b3fec396ac3391de27dca14f4052b1b96cbc5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00460175520228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298931/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810, 11811, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70100588720198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452080/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70268136020178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432417/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJSE — 00460071120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298929/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810, 11811, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00460028620228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298928/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810, 11811, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00002395920218250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209774/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPR — 00021777320188160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830363/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11810, 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
- [TJPR — 00144988520208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906828/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11810, 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00295418320158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Dever de Informação | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63be87f6ab12376ee8b22e4f73b3fec396ac3391de27dca14f4052b1b96cbc5b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 63be87f6ab12376ee8b22e4f73b3fec396ac3391de27dca14f4052b1b96cbc5b
- **SHA-256 do comentário:** 5398d957b5980a797bae99115249f38e7ba3f856fa0ebec15b88db205cfdd996