# Registro público: TJMG — 06820180320128130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00c90ce8dfb19c6e4d4af33c4a918f9b9188e7af6f97c476e076d2bb7acf0fab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-19
- **Último ato com data válida:** 2021-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato | Alienação Fiduciária | Bancários | Financiamento de Produto | Juros de Mora - Legais / Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-13T00:55:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-26T13:06:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)
- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)
- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)
- [Outros processos do assunto TPU 7773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7773)
- [Outros processos do assunto TPU 7699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00c90ce8dfb19c6e4d4af33c4a918f9b9188e7af6f97c476e076d2bb7acf0fab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Financiamento de Produto — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Juros de Mora - Legais / Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:12:29\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210419122007
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00c90ce8dfb19c6e4d4af33c4a918f9b9188e7af6f97c476e076d2bb7acf0fab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 06131630620118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182182/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7699, 7752, 7770, 7773, 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00398159120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102549/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752, 7773
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 6ª VARA CÍVEL
- [TRF1 — 00002967520194013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078668/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 7752, 7773
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única de Barreiras
- [TJMG — 05040715920128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113655/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7699, 7752, 7770, 7773, 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 05089163720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7699, 7752, 7770, 7773, 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000557520128180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987090/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7699, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJAP — 00065249320168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281175/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 7773
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara Cível de Macapá
- [STJ — 00005462620158210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7770, 7773
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024

- **Âncoras documentais:** juros, legais, mora
- **SHA-256 do HTML autoral:** a46efca94a993219cee9b109d65cb937914f5da157c0daf599acd8b4f8eef0ba
- **SHA-256 do registro documental:** 00c90ce8dfb19c6e4d4af33c4a918f9b9188e7af6f97c476e076d2bb7acf0fab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-406%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32925df9ed275999b897b9467130e008aed2c0ee8767b057343b1feaa42ac12d
- **SHA-256 do registro documental:** 00c90ce8dfb19c6e4d4af33c4a918f9b9188e7af6f97c476e076d2bb7acf0fab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)

### [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Em prestação positiva, líquida e com termo, os juros moratórios em regra acompanham a mora desde o vencimento. Sem termo, a interpelação judicial ou extrajudicial pode constituir o devedor antes do processo; inexistindo marco anterior, a citação ganha relevância conforme o art. 405. Na responsabilidade extracontratual, a Súmula 54 do STJ aponta o evento danoso. Contrato ou lei especial ainda podem estabelecer solução própria.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O marco inicial depende de como a mora se constitui

- **Âncoras documentais:** juros, mora
- **SHA-256 do HTML autoral:** ef06054671bc78773c074edc2aff45cacb25dc5b82ea73070b7c18324c2d5c19
- **SHA-256 do registro documental:** 00c90ce8dfb19c6e4d4af33c4a918f9b9188e7af6f97c476e076d2bb7acf0fab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-de-mora%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06820180320128130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Interpretação / Revisão de Contrato | Alienação Fiduciária | Bancários | Financiamento de Produto | Juros de Mora - Legais / Contratuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00c90ce8dfb19c6e4d4af33c4a918f9b9188e7af6f97c476e076d2bb7acf0fab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 00c90ce8dfb19c6e4d4af33c4a918f9b9188e7af6f97c476e076d2bb7acf0fab
- **SHA-256 do comentário:** d1a7c6e59885262ceb6a352e6a805cd4c709af5dec62c025a2a4e69fcb4c7d6f