# Registro público: TRE-AC — 00001826420166010009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5af7967d0d2edb7149f6f704f0554ac40c399e1313195f409790c15f409a9ba5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-12
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-25** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2020-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-12T17:31:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-06T16:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-11T15:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-11T15:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-19T10:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-08T17:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-09T08:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-05T13:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-05T13:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-05T13:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2017-05-22T09:43:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2017-09-05T14:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-20T11:38:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-03T15:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-09T15:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-05T14:17:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-10T15:21:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-08T15:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-10T16:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-23T11:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-23T11:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-13T10:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-07T09:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-03T10:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-01-07T12:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-05-25T11:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-05-25T11:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2020-06-01T12:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-09-15T13:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-06T16:29:02.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-06T16:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-06T16:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-06T16:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-06T16:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-06T16:51:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-06T16:53:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-06T16:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-06T16:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-10-11T15:22:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}
- 2016-11-04T10:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16034", "nome": "9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-08-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-09-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-10-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-11-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-12-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2020-01-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-02-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-03-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-04-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/127`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-06 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00002940720166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636847/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-SC — 00001944320166240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624450/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11658, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / Relatoria Jurista 2
- [TRE-ES — 06004938820246080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160091/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AC — 06000795620266010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346929/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- [TRE-MT — 06003215320246110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160023/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / 26ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06003513920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157570/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003213120246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156506/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06003858920246080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439784/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA / 12 ª ZONA ELEITORAL