# Registro público: TJMSP — 00039181720139260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ed7225f0ce54aad7a36282e2456b66809741e25abf1cf32c37848597795c5a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 257
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-08-29
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Citação | Pagamento | Tutela de Urgência | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-07T18:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-08T17:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-09T06:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-31T16:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-22T01:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-24T12:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-19T13:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-14T11:48:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-14T11:48:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 257 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328)
- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)
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- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMSP — 00062765720109260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695360/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328, 10366, 10938, 11924, 12416
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000262320209260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674037/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10366, 10938, 12416
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMG — 50260697920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TJMSP — 00025524520109260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675741/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10328, 10366, 10938, 11924, 12416
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMG — 28439144420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 04637239520178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50744675520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2936451/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TJMMG — 20001136420219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730699/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10328, 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino