{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61665,"origem":"stj","sha256_origem":"5d69b6d6bf0352fae8a1efb81bdd67ae1004342c7c16699a1ca88856c0be7084","registro_original":{"id_fonte":"000875345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101188","numero_registro":"202303548454","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE\nILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO\nADEQUADA. REVISÃO DO MONTANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ.  JUROS DE MORA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\napresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua\nconclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente,\ntodos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que\ndemonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.\nAusência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n2. A Corte de origem concluiu que, dadas as especificidades do caso\nconcreto, o Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo\nda ação. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n3. O aresto atacado, no tocante à legitimidade passiva está\nlastreado em fundamento eminentemente constitucional. Nesse\ncontexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se\ndestina a uniformizar a interpretação do direito federal\ninfraconstitucional.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais\nsó pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a\nmanifesta desproporcionalidade, o que não se verifica na hipótese em\nexame.\n5. O Tribunal a quo, ante o quadro fático que deflui dos autos,\nmanteve o quantum indenizatório fixado pela sentença, definido no\nvalor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando os princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando esse\nmontante irrisório ou exacerbado. A revisão desse entendimento\nencontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.\n6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros\nmoratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula\n54/STJ.\n7. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice\nprocessual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea\na, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada\ndivergência jurisprudencial acerca do tema.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000054"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - REVISÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1802075>>-SP\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2069886>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1835129>>-CE\n(DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2099575>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2373863>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2358837>>-SP\n(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2351811>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1414009>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"32c25e779d71f2639d15e31f6d3a36bc17e6d90570bbaec201a035d73c30661a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}