# Registro público: TRE-AM — 06000764720266040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166542/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166542.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12775ae38c7b320a3576df6ac5ec619f8ca2ac2c765823c9642908aa99667e8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-02
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-02T08:47:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-06T13:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-09T13:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-15T08:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-30T13:03:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-30T13:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-07T16:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-08T09:00:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-08T09:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-11T06:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-19T10:10:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-19T10:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-19T10:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-19T13:30:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-05-19T13:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-05-19T13:42:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-05-19T13:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-07-23T15:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-07-30T00:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-07-30T08:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-07-30T09:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-07-30T09:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-04-06T13:25:53.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-08T16:50:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-08T17:16:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-14T13:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-11T13:30:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-12T00:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-05-19T00:30:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-07-23T13:15:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-07-24T00:01:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-07-30T00:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-07-30T08:11:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22318", "nome": "GABINETE DO VICE-PRESIDENTE"}}
- 2026-04-06T14:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-06T14:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-06T14:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-06T14:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-15T08:27:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-30T12:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}
- 2026-04-30T12:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22314", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166542.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15405](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15405)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12775ae38c7b320a3576df6ac5ec619f8ca2ac2c765823c9642908aa99667e8e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-19 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:28:36\.572000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260402084744
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12775ae38c7b320a3576df6ac5ec619f8ca2ac2c765823c9642908aa99667e8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06001486120246040046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267695/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 15405
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-AM — 06000151920246040046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029191/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 15405
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-BA — 06000601720266050178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745227/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 15405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / 178 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06009863520266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712923/) — classe: Representação; referências coincidentes: 15405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / GABINETE DE JUIZES AUXILIARES
- [TRE-TO — 06009838020266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695793/) — classe: Representação; referências coincidentes: 15405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / GABINETE DE JUIZES AUXILIARES
- [TRE-TO — 06010460820266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5660188/) — classe: Representação; referências coincidentes: 15405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / GABINETE DE JUIZES AUXILIARES
- [TRE-RJ — 06000878820206190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323267/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 15405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / 026ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ
- [TRE-BA — 06000535320246050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5304883/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 15405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO VICE-PRESIDENTE / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 06000764720266040000 no TRE-AM está identificado por “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “GABINETE DO VICE-PRESIDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12775ae38c7b320a3576df6ac5ec619f8ca2ac2c765823c9642908aa99667e8e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12775ae38c7b320a3576df6ac5ec619f8ca2ac2c765823c9642908aa99667e8e
- **SHA-256 do comentário:** fe5a011ca968ab8e8007275b4eb2f5d98abd5b8e08f09e59be39e52164b2ffae