{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61668,"origem":"stj","sha256_origem":"36845b2277b471aef6eb1512ea4c4522171fef0b5c3a145b4ea7761570bb847f","registro_original":{"id_fonte":"000875453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na TutPrv no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049894","numero_registro":"202300258700","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FUNASA.\nCRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. COBRANÇA PELO\nRITO DA LEF. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. FOI INDEFERIDO O PEDIDO\nDE EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA\nQUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que\nindeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Na petição de\nagravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram\nobjeto de análise na decisão recorrida.\nII  - Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a concessão de efeito\nsuspensivo a recurso especial cujo seguimento foi indeferido na\norigem somente se justifica, em caráter excepcional, se demonstrada\nforte possibilidade de êxito do recurso, associada ao periculum in\nmora\". (AgRg na MC 18.760/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, DJe de 15/10/12).\nIII - O fumus boni iuris, portanto, não se encontra evidente, como\nexige a excepcionalidade da situação, o que prejudica a análise do\npericulum in mora.\nIV - Sem embargo, convém mencionar que a jurisprudência deste\nTribunal Superior compreende que \"o mero início dos atos executórios\nnão caracteriza o periculum in mora necessário para a concessão do\nefeito suspensivo ao recurso\". (AgInt na Pet n. 15.287/SP, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de\n21/10/2022.)\nV - Por conseguinte, não se observa a presença dos requisitos para\nconcessão da tutela provisória.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE\n- REQUISITO)\n   STJ - <<AgRg na MC 18760>>-SP\n(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PERICULUM IN MORA - MERO INÍCIO\nDOS ATOS EXECUTÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt na Pet 15287>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"75ea4de31a7745519ce98f0922decee2943f9845925e54e544eb3c71f40dbbb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}