# Registro público: TRF5 — 00000772820244059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616695/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616695.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67c035c8d143d271d66dab06c93e425454eb976eea18dbd6a771e52f1a6e540a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-13** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2024-11-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-10-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência da Justiça Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-09T14:19:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-10T12:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-16T16:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-16T16:48:20.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2024-10-24T16:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-24T17:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-29T14:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-29T14:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-30T20:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-11-13T12:49:35.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-11-13T14:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-25T12:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-17T00:22:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-17T00:22:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-17T00:22:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-17T12:18:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-17T12:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-17T12:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-10-29T14:21:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-13T12:01:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-12-17T12:18:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10653)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67c035c8d143d271d66dab06c93e425454eb976eea18dbd6a771e52f1a6e540a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-13 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-17 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-29 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:15\.756000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241009134724
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67c035c8d143d271d66dab06c93e425454eb976eea18dbd6a771e52f1a6e540a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00209331320014058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907110/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo Regimental Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vice-Presidência
- [TRF5 — 00180817920024058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676810/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRT14 — 00002975320255140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRF5 — 00201233820014058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670197/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vice-Presidência
- [TRE-AM — 06001493420206040063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267706/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRF1 — 00003082820164014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256245/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 01ª Ji-Paraná
- [TRF3 — 00002872820164036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243647/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS
- [TRF3 — 00002734420164036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238233/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 67c035c8d143d271d66dab06c93e425454eb976eea18dbd6a771e52f1a6e540a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000772820244059850 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Competência da Justiça Federal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67c035c8d143d271d66dab06c93e425454eb976eea18dbd6a771e52f1a6e540a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67c035c8d143d271d66dab06c93e425454eb976eea18dbd6a771e52f1a6e540a
- **SHA-256 do comentário:** dd5089069b9f6864bd40380a18d1703a65231516dc389040a01d7ce4550e7cf4