# Registro público: TRT5 — 00000801720235050511

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Eunápolis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e136ff9f83969b28353388137175931213bf17f7c825680f0785b996e2595ea9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-21** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2023-06-21** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-06-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terceirização/Tomador de Serviços | CTPS | Anotação na CTPS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Duração do Trabalho | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Vale Transporte | Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Contrato Individual de Trabalho | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Hora Extra | Adicional de Horas Extras | Assédio Moral | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T17:21:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-02-01T17:21:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-02-15T16:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-02-15T16:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-03-17T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-03-17T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-03-28T10:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-03-28T10:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-04-28T00:35:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-04-28T00:35:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-06-20T14:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-06-20T14:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-06-20T17:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-06-21T17:18:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-06-21T17:18:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-06-21T17:18:15.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}
- 2023-06-23T10:38:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19971", "nome": "Vara do Trabalho de Eunápolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13764](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13764)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e136ff9f83969b28353388137175931213bf17f7c825680f0785b996e2595ea9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Duração do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-01 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-21 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-21 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-21 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:30:33\.311000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230201172129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e136ff9f83969b28353388137175931213bf17f7c825680f0785b996e2595ea9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001332220235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13707, 13716, 13764
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00000391820165230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13716, 13764, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT14 — 00001340720235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13707, 13716, 13764
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT5 — 00000817320265050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13707, 13716, 14017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus
- [TRT5 — 00000683720225050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13716, 13764
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT23 — 00001135520265230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13716, 13764
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13716, 13764
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / RECIFE - 03A VARA
- [TRT16 — 00161814820265160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13707, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Eunápolis / Vara do Trabalho de Estreito

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000801720235050511 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Terceirização/Tomador de Serviços | CTPS | Anotação na CTPS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Duração do Trabalho | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Vale Transporte | Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Contrato Individual de Trabalho | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Hora Extra | Adicional de Horas Extras | Assédio Moral | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Eunápolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e136ff9f83969b28353388137175931213bf17f7c825680f0785b996e2595ea9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e136ff9f83969b28353388137175931213bf17f7c825680f0785b996e2595ea9
- **SHA-256 do comentário:** 5ed04bd24e1a6ecc70469bdb864007e51447366c36f928d0f2b035603d56d445