{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6167,"origem":"stj","sha256_origem":"cd3b494e9d255764305ebaf29c53eeda2a8f6c791223a33c8a40c5811e6a8dcc","registro_original":{"id_fonte":"000817744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983733","numero_registro":"202200324656","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.\nOFENSA AO ART. 384 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. MUTATIO LIBELLI.\nIMPOSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453/STF. DECOTE DE ELEMENTAR\nPELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RETORNO DO\nPROCESSO À ORIGEM. 2. AFRONTA AO ART. 580 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.\nEXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. CONDUTAS DERIVADAS. 3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, não é possível proceder à mutatio libelli\nem segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição,\npor supressão de instância e afronta à ampla defesa. Inteligência da\nSúmula 453/STF. Assim, tem-se que o reconhecimento da alteração de\ncircunstância elementar deve ensejar o retorno do processo à origem,\ncom reabertura da instrução processual, conforme determinado pela\nCorte local.\n2. Constando do acórdão recorrido que a condição de Deputada Federal\nfoi o que desencadeou as demais condutas, inevitável a anulação da\nsentença condenatória na sua íntegra, uma vez que a conduta dos\ndemais acusados restou atingida pelo mesmo vício, porquanto\ndecorrente do ato originário. Nesse contexto, não há se falar\nigualmente em ofensa ao art. 580 do CPP.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":["STF:453"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000453","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384 PAR:ÚNICO ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(MUTATIO LIBELLI - NULIDADE - BAIXA DOS AUTOS)\n   STJ - <<REsp 1596708>>-PR,\n         <<HC 65810>>-RJ\n(MUTATIO LIBELLI - NULIDADE - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS\nCO-RÉUS)\n   STJ - <<REsp 115277>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fd26cd5cd19e7444889439e0df71faf9cc2b4fd94149bacd1f545c98421cbbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}