# Registro público: TSE — 06014459720206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbeba7386849e53a9aa312b2e78677030d63ddb855f582334df9aec098f2638c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-28
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-28T16:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-28T14:25:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-09-28T16:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-09-28T16:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-28T16:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-22T17:29:07.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2020-10-22T17:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-22T20:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-22T20:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-22T20:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T18:15:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-24T00:01:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-26T00:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-27T00:54:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-30T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-04T16:58:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-10T17:13:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-10T17:13:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbeba7386849e53a9aa312b2e78677030d63ddb855f582334df9aec098f2638c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-22 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-04 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:11\.174898826Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-28T14:25:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bbeba7386849e53a9aa312b2e78677030d63ddb855f582334df9aec098f2638c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06013991120206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176516/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06014060320206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6180812/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TRE-SP — 06000341220256260423](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230548/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 423 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-RJ — 06001179420216190186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219975/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-GO — 06007032820176090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092835/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-GO — 06000011420196090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089821/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- [TRE-GO — 06034302320186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089070/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JURISTA I
- [TSE — 06015619320266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233532/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06014459720206000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbeba7386849e53a9aa312b2e78677030d63ddb855f582334df9aec098f2638c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bbeba7386849e53a9aa312b2e78677030d63ddb855f582334df9aec098f2638c
- **SHA-256 do comentário:** 0dbf97eaa941a9b8aec71ff35955940d4195dd10746b02c7f8751ca524388ce1