# Registro público: TJSP — 00017887320218260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SEF DE ASSIS
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b40f7de036bd87aaa1b4db7ce4c9838bb2adbfd1e119b8d85aba6811c3d0d37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-15
- **Último ato com data válida:** 2022-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-15T16:16:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-04-15T17:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-15T17:33:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-04-19T15:31:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-20T15:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-20T15:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-22T11:47:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-23T13:27:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-04-26T16:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-26T16:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-28T11:27:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-30T11:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-07T06:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-07T06:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-07T22:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-28T12:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-01T20:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-07T14:15:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-06-07T14:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-07T14:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-07T14:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-09T22:49:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-18T06:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-18T06:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-06T01:08:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-29T16:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-29T17:18:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-10T14:43:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-05-10T14:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-10T14:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-11T00:18:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-12T02:07:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-21T06:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-21T06:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-06T15:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-06T16:10:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b40f7de036bd87aaa1b4db7ce4c9838bb2adbfd1e119b8d85aba6811c3d0d37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-10 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:10\.830949862Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210415115836
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b40f7de036bd87aaa1b4db7ce4c9838bb2adbfd1e119b8d85aba6811c3d0d37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017887320218260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Fornecimento de medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SEF DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b40f7de036bd87aaa1b4db7ce4c9838bb2adbfd1e119b8d85aba6811c3d0d37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b40f7de036bd87aaa1b4db7ce4c9838bb2adbfd1e119b8d85aba6811c3d0d37
- **SHA-256 do comentário:** e022e4f867f659c455efaf9959a3155322f4e2b2d3236bfe5e597bfbbe41b377